Termos e Condições — Regras de Uso da Plataforma qqbr

Aceitação dos Termos

Ao clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou ao utilizar qualquer serviço da plataforma qqbr, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrevogável com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidas. Esta aceitação tem força de instrumento particular, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A aceitação destes Termos pelo Usuário implica o reconhecimento de que:

• O Usuário tem capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• O Usuário reside no Brasil e utiliza a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• O Usuário está ciente de que jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro real e que pode perder valores depositados;
• O Usuário não está localizado em jurisdição onde o uso de tais serviços seja proibido.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma qqbr, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários da plataforma qqbr;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma qqbr. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo é terminantemente proibida e sujeita a bloqueio imediato e cancelamento de eventuais saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais falsidades. A plataforma qqbr reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

Gestão de Conta

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). É expressamente proibido compartilhar dados de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.

O Usuário se compromete a:

• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço de e-mail e número de celular;
• Utilizar senha forte e não reutilizada em outros serviços;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Notificar imediatamente a equipe de suporte do qqbr em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Não acessar a plataforma por redes Wi-Fi públicas sem proteção adequada.

A plataforma qqbr não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário quando este não adotou as medidas de segurança razoáveis recomendadas ou quando o acesso indevido resultou de negligência do próprio Usuário.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A plataforma qqbr aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). O Usuário reconhece que os métodos disponíveis podem variar e que a plataforma qqbr poderá adicionar ou remover métodos de pagamento a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

Condições gerais para depósitos:

• O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) por transação, salvo indicação específica de promoção;
• Depósitos via Pix são creditados em até 30 (trinta) segundos após confirmação bancária;
• Depósitos via Boleto Bancário são creditados em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• A plataforma qqbr não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• O Usuário deve utilizar exclusivamente métodos de pagamento em seu próprio nome. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos, deduzidas as taxas operacionais aplicáveis;
• Depósitos realizados com indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme a Lei 9.613/1998.

Saques e Prazos

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e ter cumprido os requisitos mínimos de movimentação estabelecidos. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo de saque por transação e por período pode variar conforme o nível da conta do Usuário no programa de fidelidade.

Prazos de processamento de saques:

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• TED/DOC: processamento em até 1 (um) dia útil após aprovação interna;
• Cartão de crédito/débito: processamento em até 5 (cinco) dias úteis, conforme as regras da bandeira;
• USDT: processamento em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna.

A plataforma qqbr reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos de movimentação atípica, conforme exigência regulatória e de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques para contas bancárias que não sejam do titular da conta qqbr não serão processados.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel da conta ou pelo chat de suporte. Após o encerramento voluntário, saldos reais remanescentes serão devolvidos ao Usuário via Pix, observado o cumprimento das condições de saque estabelecidas nestes Termos. Saldos de bônus que não cumpriram os requisitos de apostas serão cancelados.

A plataforma qqbr poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a plataforma qqbr reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação, podendo confiscar saldos obtidos por meios fraudulentos.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a plataforma qqbr não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança atribuível ao próprio Usuário;
• Decisões de resultado de eventos esportivos ou de jogos que sejam contestadas pelo Usuário, quando tomadas em conformidade com as regras aplicáveis.

A responsabilidade total máxima da plataforma qqbr perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Alterações nestes Termos

A plataforma qqbr reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, conforme necessário para refletir mudanças operacionais, regulatórias ou legais. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de última atualização.

Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos Usuários, a plataforma qqbr comunicará as mudanças por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas disposições. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. O Usuário que não concordar com as alterações deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Contato e Suporte

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da plataforma qqbr pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, acessível diretamente na plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected] (exibido como texto simples — não é um link clicável);
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta ou a transações financeiras, recomendamos utilizar o chat ao vivo para atendimento imediato.